A Lei Federal nº 13.465/2017 aborda também a questão da regularização de bens públicos. Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre bens públicos na referida lei:

Question

Accepted Answer

A alienação de bens públicos só pode ocorrer se houver interesse público comprovado.

Answer

A lei permite a venda de bens públicos sem a necessidade de licitação.

Answer

Os bens públicos podem ser doados a particulares sem restrições.

Answer

A lei não regulamenta a alienação de bens públicos.

Answer

Bens públicos podem ser utilizados como garantia em operações financeiras.

Questão 34540 — Direito Administrativo

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