Questão 34539 — Direito Administrativo

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Direito Administrativo
Lei Federal nº 13.465/2017
Médio
CESPE
Gerado por IA
Questão 34539

Ainda sobre a Lei Federal nº 13.465/2017, qual é o principal objetivo da criação do 'Programa de Regularização Fundiária' previsto na lei?

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