A Lei Federal nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) promoveu importantes alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal, notadamente em relação aos benefícios da execução da pena. No que concerne a

Question

A Lei Federal nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) promoveu importantes alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal, notadamente em relação aos benefícios da execução da pena. No que concerne ao livramento condicional, assinale a alternativa que indica uma vedação expressamente introduzida por essa lei.

Accepted Answer

É vedado o livramento condicional ao condenado por crime previsto no Art. 1º da Lei nº 8.072/90 (crimes hediondos) com resultado morte.

Answer

É vedado o livramento condicional ao condenado por crime contra a administração pública, independentemente da pena aplicada, caso não tenha reparado o dano ao erário.

Answer

O livramento condicional é vedado para os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, caso o apenado não possua bons antecedentes criminais.

Answer

A vedação ao livramento condicional se estende a todos os condenados por crimes que a lei considere equiparados a hediondos, mesmo que não haja resultado morte.

Answer

Para os crimes de tráfico de drogas, o Pacote Anticrime vedou o livramento condicional em qualquer hipótese, considerando a gravidade do delito.

Questão 16578 — Legislação Penal Especial

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