A Lei Federal nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o Código Penal, incluindo um parágrafo único ao Art. 25, que trata da legítima defesa. Considerando essa inovação legislativa, assinale a opção

Question

A Lei Federal nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o Código Penal, incluindo um parágrafo único ao Art. 25, que trata da legítima defesa. Considerando essa inovação legislativa, assinale a opção que apresenta corretamente a hipótese em que se considera em legítima defesa o agente de segurança pública.

Accepted Answer

Considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que, em serviço, repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Answer

Considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que, fora de serviço, repele agressão iminente a seus familiares, utilizando-se moderadamente dos meios necessários.

Answer

Considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que, em serviço, age para repelir agressão a patrimônio público de grande valor, mesmo que a agressão não seja atual ou iminente.

Answer

A alteração legislativa ampliou a legítima defesa para permitir o uso da força letal por agentes de segurança pública em qualquer situação de confronto, visando à garantia da ordem pública.

Answer

O parágrafo único do Art. 25 do Código Penal é aplicável a qualquer cidadão que esteja defendendo terceiros de uma injusta agressão, desde que seja uma autoridade civil com treinamento em segurança.

Questão 16577 — Legislação Penal Especial

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