Questão 3717 —

Resposta: C

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o artigo 79, § 2º, estabelece que a contratada tem direito à extinção do contrato, sem necessidade de aviso prévio, quando há atraso no pagamento por período superior a três meses. Este prazo é contado a partir da emissão da nota fiscal. A alternativa C está correta pois reflete exatamente o período estabelecido pela legislação. As demais alternativas (A, B, D e E) não correspondem ao prazo previsto na lei, configurando-se como distradores que testam o conhecimento específico do candidato acerca da normativa de licitações e contratos.