A Lei Federal nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, é um marco legislativo no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Qual das seguintes afirmações melhor descreve um dos

Question

A Lei Federal nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, é um marco legislativo no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Qual das seguintes afirmações melhor descreve um dos principais objetivos ou inovações trazidos por esta lei?

Accepted Answer

Ampliar a proteção jurídica de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência doméstica e familiar, garantindo prioridade na tramitação de processos e criando mecanismos específicos de prevenção e repressão.

Answer

Estabelecer que a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente deve ser tratada exclusivamente pela Vara da Infância e da Juventude, afastando a competência das varas criminais.

Answer

Definir que apenas a violência física e sexual se enquadra como violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, excluindo outras formas de violência.

Answer

Proibir que autoridades policiais ou judiciais ouçam crianças e adolescentes em qualquer circunstância, visando protegê-los de revitimização.

Answer

Limitar a aplicação de medidas protetivas de urgência apenas aos casos de risco iminente de morte da criança ou adolescente.

Questão 16590 — Legislação Penal Especial

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