A Lei Federal nº 14.344/2022 promoveu alterações em diversas legislações, incluindo o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes contra a vi

Question

A Lei Federal nº 14.344/2022 promoveu alterações em diversas legislações, incluindo o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes contra a violência doméstica e familiar. Nesse contexto, sobre as inovações relativas às medidas protetivas de urgência e ao afastamento do agressor, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Foi instituído o dever de que a decisão que conceder as medidas protetivas de urgência, em casos de violência contra criança ou adolescente, seja comunicada ao Ministério Público e aos órgãos de assistência social para acompanhamento.

Answer

A Lei 14.344/2022 vedou expressamente a aplicação de qualquer medida protetiva de urgência que implique afastamento do agressor do lar, para preservar o ambiente familiar da criança ou adolescente.

Answer

Em casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima deve ser determinado exclusivamente por decisão judicial, não podendo a autoridade policial requisitá-lo.

Answer

A Lei nº 14.344/2022, ao alterar o Código de Processo Penal, passou a permitir que o juiz ouça o Ministério Público e o agressor sobre as medidas protetivas de urgência contra ele decretadas antes de sua efetivação.

Answer

A Lei nº 14.344/2022 retirou a possibilidade de decretação de prisão preventiva do agressor para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, por considerar essa medida excessivamente gravosa.

Questão 16589 — Legislação Penal Especial

Comentários