A Lei Federal nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, estabeleceu novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Sobre as medidas protet

Question

A Lei Federal nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, estabeleceu novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Sobre as medidas protetivas de urgência aplicáveis nesses casos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A concessão de medidas protetivas de urgência dependerá da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da criança e do adolescente ou de seus familiares.

Answer

A decretação de medidas protetivas de urgência em favor da criança ou do adolescente depende exclusivamente da representação da autoridade policial, não podendo ser concedidas de ofício pelo juiz.

Answer

As medidas protetivas de urgência para crianças e adolescentes só podem ser aplicadas se houver inquérito policial ou ação penal já instaurados.

Answer

O agressor só pode ser afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a criança ou adolescente após decisão judicial transitada em julgado.

Answer

A lei proíbe expressamente a aplicação de qualquer medida protetiva de urgência que implique o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, mesmo em casos de risco grave.

Questão 16588 — Legislação Penal Especial

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