A Lei Federal nº 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, define a estrutura e as competências dessas instituições. Acerca da estru

Question

A Lei Federal nº 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, define a estrutura e as competências dessas instituições. Acerca da estrutura hierárquica e da carreira policial militar, prevista na referida lei, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A estrutura hierárquica das Polícias Militares é composta pelas graduações e postos, com precedência estabelecida em lei e regulamento.

Answer

A carreira policial militar é estruturada em patentes fixas, sem previsão de ascensão ou progressão funcional.

Answer

A promoção dos policiais militares é baseada exclusivamente em antiguidade, desconsiderando mérito e cursos de aperfeiçoamento.

Answer

O ingresso na carreira policial militar se dá por concurso público de provas, independentemente da formação acadêmica exigida para cada posto.

Answer

A disciplina militar é um princípio secundário, que pode ser flexibilizado em situações de maior necessidade operacional.

Questão 23504 — Legislação Especial

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