A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida lei, qual é a n

Question

A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida lei, qual é a natureza jurídica da lei orçamentária e sua principal característica quanto à vinculação das despesas públicas?

Accepted Answer

A lei orçamentária é uma lei formal que autoriza a realização de despesas e a arrecadação de receitas, sendo sua execução condicionada às disponibilidades orçamentárias e à conveniência administrativa.

Answer

A lei orçamentária é uma lei formal que vincula absolutamente todas as despesas públicas, sendo vedado qualquer crédito adicional ou suplementar durante o exercício financeiro.

Answer

A lei orçamentária é meramente programática, não vinculando a administração pública, que pode deixar de executar qualquer despesa orçada sem necessidade de justificativa legal.

Answer

A lei orçamentária é uma lei material que obriga o Estado a executar todas as despesas nela previstas, sob pena de responsabilidade civil dos gestores públicos.

Answer

A lei orçamentária tem natureza de decreto-lei, vinculando apenas as despesas de custeio e não as despesas de capital.

Questão 17416 — Direitos Difusos e Coletivos

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