No contexto da Lei nº 4.320/64 e considerando a proteção de direitos difusos e coletivos, qual é a relevância do controle orçamentário para garantir a destinação adequada de recursos públicos para pol

Question

No contexto da Lei nº 4.320/64 e considerando a proteção de direitos difusos e coletivos, qual é a relevância do controle orçamentário para garantir a destinação adequada de recursos públicos para políticas sociais de interesse coletivo?

Accepted Answer

O controle orçamentário previsto na Lei nº 4.320/64 é fundamental para assegurar que recursos públicos sejam destinados de forma transparente e eficiente às políticas de interesse coletivo, permitindo fiscalização pela sociedade e pelo Ministério Público.

Answer

O controle orçamentário é irrelevante para direitos difusos, pois estes são protegidos apenas por ações judiciais específicas e não dependem de alocação orçamentária.

Answer

A Lei nº 4.320/64 não contempla mecanismos de controle que permitam acompanhamento da execução orçamentária, sendo este um vazio legislativo ainda não preenchido.

Answer

A Lei nº 4.320/64 autoriza apenas o controle interno administrativo, vedando qualquer controle externo ou fiscalização pública sobre a execução orçamentária.

Answer

O controle orçamentário é exclusivamente responsabilidade do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Legislativo e à sociedade civil exercer qualquer fiscalização.

Questão 17417 — Direitos Difusos e Coletivos

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