A Lei Federal nº 6.091/1974 dispõe sobre o transporte de eleitores em dias de eleição. De acordo com a referida norma, assinale a alternativa correta sobre as condições gerais de transporte.

Question

Accepted Answer

É proibido aos candidatos ou a qualquer pessoa, a título gratuito ou oneroso, promover o transporte de eleitores em veículos ou embarcações, salvo nos casos expressamente previstos e autorizados pela Justiça Eleitoral.

Answer

O transporte de eleitores por particulares, com ou sem a utilização de veículos próprios, é sempre proibido, configurando crime eleitoral, sem qualquer exceção.

Answer

É permitida a utilização de veículos e embarcações particulares, a título gratuito, para o transporte de eleitores, desde que haja prévia e expressa autorização de qualquer juiz de direito.

Answer

Apenas o transporte coletivo de eleitores por empresas de transporte público, em linhas regulares e sem ônus para os eleitores, é permitido nos dias de eleição, dispensando autorização da Justiça Eleitoral.

Answer

A lei proíbe o transporte de eleitores apenas por candidatos ou partidos políticos, permitindo o transporte por particulares, desde que não haja finalidade eleitoral e o serviço seja gratuito.

Questão 16459 — Legislação Penal Especial

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