Questão 16460 — Legislação Penal Especial

Resposta: C

Conforme o Art. 5º da Lei nº 6.091/1974, aquele que promover ou auxiliar o transporte ilegal de eleitores, com o fim de obter-lhes voto, será punido com a pena de detenção de quatro a seis meses ou apenas multa de noventa a cento e oitenta dias-multa. As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao tipo penal, à pena ou à natureza da infração, como a previsão de reclusão ou a suspensão de registro de motorista, que não constam na lei, ou a afirmação de que seria apenas ilícito administrativo, ou a aplicação exclusiva e cumulativa da pena.