A Lei Federal nº 7.170/1983, conhecida como Lei de Segurança Nacional, teve sua revogação expressa pela Lei nº 14.197/2021. Diante desse cenário de alteração legislativa substancial, e considerando a

Question

A Lei Federal nº 7.170/1983, conhecida como Lei de Segurança Nacional, teve sua revogação expressa pela Lei nº 14.197/2021. Diante desse cenário de alteração legislativa substancial, e considerando a jurisprudência e a doutrina sobre a aplicação das leis penais no tempo, assinale a afirmativa correta sobre os efeitos da revogação da Lei nº 7.170/1983 para condutas praticadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.197/2021.

Accepted Answer

As condutas tipificadas exclusivamente pela Lei nº 7.170/1983 e que não encontram correspondência na Lei nº 14.197/2021 (ou no Código Penal) tornaram-se atípicas em virtude da abolitio criminis, beneficiando retroativamente todos os condenados.

Answer

Todas as condutas anteriormente previstas na Lei nº 7.170/1983 foram automaticamente recepcionadas e tipificadas pela Lei nº 14.197/2021, não havendo falar em abolitio criminis para qualquer caso.

Answer

A revogação da Lei nº 7.170/1983 não impacta os processos em andamento ou as sentenças transitadas em julgado, aplicando-se o princípio da ultratividade da lei mais grave.

Answer

As condutas que configuravam crimes hediondos na Lei nº 7.170/1983 mantêm essa classificação, mesmo que não estejam expressamente tipificadas na Lei nº 14.197/2021, em razão da gravidade abstrata do bem jurídico tutelado.

Answer

A Lei nº 14.197/2021 possui caráter de novatio legis in pejus em relação a todas as condutas da Lei nº 7.170/1983, devendo ser aplicada apenas aos fatos posteriores à sua vigência.

Questão 16473 — Legislação Penal Especial

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