Questão 16472 — Legislação Penal Especial

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Legislação Penal Especial
Lei Federal N. 7.170/1983 (crimes Contra A Segurança Nacional)
Médio
FGV
Gerado por IA
Questão 16472

Analise a conduta a seguir à luz das disposições da Lei nº 7.170/1983 (revogada), que tratava dos crimes contra a segurança nacional: "Promover campanha de incitamento à desobediência coletiva às leis ou às autoridades legitimamente constituídas, buscando subverter a ordem política e social." Qual tipo de crime, na sistemática da Lei nº 7.170/1983, a conduta descrita poderia, em tese, configurar?

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