A Lei Federal nº 7.170/1983, que definia os crimes contra a segurança nacional, embora revogada, estabelecia uma série de regras procedimentais e de competência para o julgamento das condutas nela tip

Question

A Lei Federal nº 7.170/1983, que definia os crimes contra a segurança nacional, embora revogada, estabelecia uma série de regras procedimentais e de competência para o julgamento das condutas nela tipificadas. Nesse contexto, em relação à competência para o processamento e julgamento desses crimes, a Lei nº 7.170/1983 previa que:

Accepted Answer

O processamento e julgamento dos crimes contra a segurança nacional seriam, em regra, de competência da Justiça Federal.

Answer

A competência seria sempre da Justiça Militar, independentemente da natureza civil ou militar do agente, em virtude da gravidade dos crimes.

Answer

A competência seria da Justiça Estadual, salvo se envolvesse interesse direto da União, quando passaria à Justiça Federal.

Answer

A definição de competência caberia ao Supremo Tribunal Federal em cada caso concreto, mediante provocação do Ministério Público.

Answer

A competência poderia ser prorrogada para a Justiça Comum, caso não houvesse Vara Federal na localidade da infração.

Questão 16471 — Legislação Penal Especial

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