A Lei Federal nº 7.347/1985, que institui a Ação Civil Pública (ACP), prevê um rol taxativo de legitimados para a propositura da medida. Dentre as opções abaixo, assinale aquela que, conforme a redaçã

Question

A Lei Federal nº 7.347/1985, que institui a Ação Civil Pública (ACP), prevê um rol taxativo de legitimados para a propositura da medida. Dentre as opções abaixo, assinale aquela que, conforme a redação do Art. 5º da referida lei, NÃO é expressamente considerada legitimada ativa para a ACP:

Accepted Answer

O cidadão, individualmente ou em conjunto com associações legalmente constituídas há pelo menos um ano.

Answer

O Ministério Público.

Answer

A Defensoria Pública.

Answer

As associações que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses ou direitos difusos e coletivos, desde que constituídas há pelo menos um ano.

Answer

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Questão 16477 — Legislação Penal Especial

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