No que concerne às despesas processuais e honorários advocatícios no âmbito da Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei Federal nº 7.347/1985, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, na hipótese de improcedência do pedido.

Answer

A parte autora sempre arcará com as custas e despesas processuais, independentemente do resultado da demanda, exceto se for o Ministério Público.

Answer

As associações legitimadas para propor a Ação Civil Pública estão isentas do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, exceto em caso de comprovada má-fé.

Answer

Em caso de improcedência do pedido, a parte autora será condenada em honorários advocatícios e custas processuais, exceto se houver reconhecimento de sua boa-fé.

Answer

A condenação em honorários advocatícios é devida apenas se houver condenação do réu, não havendo previsão legal para a sua imposição à parte autora.

Questão 16478 — Legislação Penal Especial

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