A Lei Federal nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária. Dentre as condutas tipificadas, qual das seguintes situações caracteriza o crime de sonegação fiscal previsto no Art. 1º, inciso

Question

A Lei Federal nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária. Dentre as condutas tipificadas, qual das seguintes situações caracteriza o crime de sonegação fiscal previsto no Art. 1º, inciso I, da referida lei?

Accepted Answer

A omissão de informação, prestação de declaração falsa ou incorreta, ou a utilização de outros meios fraudulentos para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo devido.

Answer

O recolhimento intencional de tributo com alíquota superior à prevista em lei.

Answer

A participação em esquema de lavagem de dinheiro, com o objetivo de dissimular a origem ilícita de valores que seriam utilizados para pagamento de tributos.

Answer

A celebração de acordo de leniência com a Fazenda Pública, sem a devida confissão de dívida.

Answer

O simples atraso no pagamento de tributos, ainda que comprovado caso fortuito ou força maior.

Questão 19821 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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