No que tange aos crimes contra a ordem tributária definidos pela Lei nº 8.137/1990, o dispositivo que estabelece a pena para tais delitos é o Art. 2º. Considerando a redação deste artigo, qual das alt

Question

No que tange aos crimes contra a ordem tributária definidos pela Lei nº 8.137/1990, o dispositivo que estabelece a pena para tais delitos é o Art. 2º. Considerando a redação deste artigo, qual das alternativas abaixo apresenta uma das condutas que se enquadram nos tipos penais nele descritos?

Accepted Answer

A simulação de operação de câmbio para fins de dedução de despesas no Imposto de Renda.

Answer

O contribuinte que declara imposto de renda com base em informações incompletas, por desconhecimento da legislação.

Answer

A utilização de documento falso para fins de restituição de tributo indevido.

Answer

A venda de mercadorias com nota fiscal sem o devido recolhimento do ICMS.

Answer

O não comparecimento do contribuinte em intimação fiscal sem justificativa plausível.

Questão 19822 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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