Questão 17267 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

A Lei Federal nº 8.842/1994, em seu artigo 3º, estabelece diversos princípios, mas não consagra a primazia absoluta da responsabilidade estatal. Pelo contrário, a legislação enfatiza a corresponsabilidade entre família, comunidade, sociedade e Estado. O princípio é de solidariedade intergeracional e corresponsabilidade na proteção do idoso, nunca excluindo inteiramente a responsabilidade familiar. As demais alternativas refletem fielmente os princípios previstos no diploma legal.