Questão 17268 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

A Lei Federal nº 8.842/1994, em seu artigo 6º, instituiu o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, órgão de natureza deliberativa e consultiva, vinculado à Presidência da República, responsável por coordenar, supervisionar e avaliar a execução da Política Nacional do Idoso. Este conselho representa uma estrutura fundamental para a garantia dos direitos difusos e coletivos dos idosos, integrando representantes do governo e da sociedade civil. Tal estrutura garante legitimidade democrática na formulação e fiscalização das políticas públicas destinadas aos idosos.