A Lei Federal nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores, passou por significativas alterações com a Lei nº 12.683/2012 no que concerne à natureza

Question

A Lei Federal nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores, passou por significativas alterações com a Lei nº 12.683/2012 no que concerne à natureza da infração penal antecedente. Nesse sentido, é correto afirmar que, atualmente, para a configuração do crime de lavagem de dinheiro:

Accepted Answer

qualquer infração penal, seja crime ou contravenção, pode figurar como antecedente do crime de lavagem de dinheiro.

Answer

exige-se que a infração antecedente seja exclusivamente um crime contra a Administração Pública.

Answer

é imprescindível que a infração antecedente seja um dos crimes previstos no rol taxativo da legislação especial, tal como era antes da reforma de 2012.

Answer

apenas crimes de terrorismo e de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins podem ser considerados infrações antecedentes.

Answer

o rol de crimes antecedentes é exaustivo e se limita aos delitos praticados por organizações criminosas.

Questão 16525 — Legislação Penal Especial

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