Questão 16526 — Legislação Penal Especial

Resposta: B

Conforme o Art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, o processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei são independentes dos crimes antecedentes, ainda que sujeitos a penas diversas, sem prejuízo da possibilidade de reunião dos processos. No entanto, o § 2º do mesmo artigo ressalta que a persecução penal do crime de lavagem independe do processo e julgamento da infração penal antecedente, mas é indispensável a existência de indícios suficientes da ocorrência desta.