Questão 24696 — Conhecimentos Específicos

Resposta: C

A alternativa C está correta pois o Art. 11, inciso II, alínea 'c' da LGPD prevê que o tratamento de dados sensíveis (como os dados de saúde) pode ocorrer sem o consentimento do titular quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. As demais alternativas estão incorretas pois a LGPD prevê outras bases legais para o tratamento de dados de saúde além do consentimento, o compartilhamento para pesquisa científica com anonimização é permitido (Art. 11, § 3º), a portabilidade se estende entre todos os agentes de tratamento (Art. 20), e o acesso por órgãos públicos para fiscalização requer, em regra, bases legais específicas e observância dos princípios da necessidade e proporcionalidade, não sendo um acesso irrestrito e livre.