A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece que o tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado em conformidade com as bases legais nela previstas. Dentre as seguint

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece que o tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado em conformidade com as bases legais nela previstas. Dentre as seguintes opções, qual NÃO é considerada uma base legal válida para o tratamento de dados pessoais, conforme o Artigo 7º da LGPD?

Accepted Answer

Substituição do consentimento pelo legítimo interesse do controlador em todos os casos.

Answer

Consentimento do titular.

Answer

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Answer

Execução de políticas públicas pelos órgãos e entidades da administração pública.

Answer

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida a anonimização dos dados pessoais.

Questão 19415 — Direito Administrativo

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