No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), desempenha um

Question

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), desempenha um papel crucial. Qual das seguintes atribuições NÃO é responsabilidade do Encarregado, conforme a LGPD?

Accepted Answer

Realizar o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública e defesa do Estado, sem necessidade de consentimento do titular.

Answer

Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais.

Answer

Atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Answer

Monitorar a conformidade da entidade com as disposições da LGPD, mediante a adoção de melhores práticas.

Answer

Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou pela legislação.

Questão 19414 — Direito Administrativo

Comentários