A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Em relação aos princípios que regem essa proteção, analise a

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Em relação aos princípios que regem essa proteção, analise as afirmativas a seguir:

Accepted Answer

V. Responsabilização e prestação de contas: os agentes de tratamento são responsáveis por demonstrar a adoção de medidas eficazes e suficientes que comprovem o cumprimento e a observância das normas de proteção de dados.

Answer

I. Finalidade e adequação: o tratamento de dados deve ser limitado ao propósito específico informado ao titular, com a garantia de que os dados coletados são pertinentes e não excessivos.

Answer

II. Transparência e segurança: o titular deve ser informado sobre o tratamento de seus dados, e medidas técnicas e administrativas devem ser implementadas para garantir a proteção contra acessos não autorizados e vazamentos.

Answer

III. Livre acesso e qualidade: o titular tem o direito de acessar seus dados, mas a qualidade e a veracidade são de sua exclusiva responsabilidade, sem dever de atualização por parte do agente.

Answer

IV. Prevenção e necessidade: o tratamento de dados deve ser realizado com foco exclusivo na prevenção de danos ao titular, sendo vedada a coleta de dados que não sejam estritamente necessários para a atividade principal do agente.

Questão 38753 — Conhecimentos Gerais

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