A Lei nº 13.709/2018 define que o tratamento de dados pessoais sensíveis exige, em regra, o consentimento específico e destacado. No entanto, a lei prevê exceções a essa exigência. Dentre as hipóteses

Question

A Lei nº 13.709/2018 define que o tratamento de dados pessoais sensíveis exige, em regra, o consentimento específico e destacado. No entanto, a lei prevê exceções a essa exigência. Dentre as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis sem a necessidade de consentimento, previstas no artigo 11, II da LGPD, qual das seguintes situações se destaca:

Accepted Answer

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, desde que o titular esteja em estabelecimentos hospitalares e incapaz de dar consentimento.

Answer

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Answer

Para a execução de contrato no qual seja parte o titular, ou para o desempenho de obrigações contratuais que o envolvam.

Answer

Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Answer

Para a proteção do crédito, com o objetivo de evitar fraudes contra o titular.

Questão 38754 — Conhecimentos Gerais

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