A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece uma série de princípios que devem ser observados no tratamento de dados pessoais. Dentre eles, o princípio da finalidade se de

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece uma série de princípios que devem ser observados no tratamento de dados pessoais. Dentre eles, o princípio da finalidade se destaca por sua relevância na delimitação do uso dos dados. Assinale a alternativa que descreve corretamente a essência do princípio da finalidade.

Accepted Answer

O tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Answer

A realização do tratamento deve ser limitada ao mínimo indispensável para a consecução de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Answer

A compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Answer

A garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

Answer

A utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Questão 16822 — Direito Civil

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