Questão 16824 — Direito Civil
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
- 1 · Resolver
- 2 · Entender
- 3 · Continuar
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece papéis distintos para os agentes de tratamento de dados pessoais, a fim de delinear suas responsabilidades e obrigações. Sobre a figura do controlador e suas atribuições, considere as seguintes afirmações: I. O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. II. É responsabilidade do controlador definir a finalidade e os meios do tratamento dos dados pessoais. III. Em caso de infração à LGPD, as sanções administrativas são aplicadas exclusivamente ao operador, isentando o controlador de qualquer responsabilidade. IV. A figura do controlador pode ser uma autoridade pública, uma empresa ou uma pessoa física que tenha poder de decisão sobre o tratamento. Assinale a alternativa correta:
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