Questão 38702 — Conhecimentos Gerais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece um marco regulatório para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais no Brasil. Dentre os princípios fundamentais que norteiam a aplicação da LGPD, destaca-se aquele que preconiza que os dados pessoais devem ser utilizados apenas para as finalidades específicas informadas ao titular, não sendo permitida a sua utilização para propósitos distintos daqueles previamente comunicados. Esse princípio é conhecido como: