No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a figura do Encarregado de Proteção de Dados (EPD), popularmente conhecido como 'Data Protection Officer' (DPO), desempenha um papel crucia

Question

No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a figura do Encarregado de Proteção de Dados (EPD), popularmente conhecido como 'Data Protection Officer' (DPO), desempenha um papel crucial na supervisão e orientação das práticas de tratamento de dados. Sobre as atribuições do EPD, conforme estabelecido pela LGPD e regulamentações complementares, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O EPD deve atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar os funcionários sobre as práticas de proteção de dados.

Answer

O EPD é o responsável legal direto por eventuais incidentes de segurança e vazamentos de dados, respondendo civil e criminalmente em nome da organização.

Answer

Compete ao EPD a função de definir as bases legais para o tratamento de dados, devendo orientar os agentes de tratamento sobre a escolha mais adequada para cada operação.

Answer

O EPD deve ser um órgão colegiado com, no mínimo, cinco membros, designados por livre escolha da alta administração da entidade.

Answer

A figura do EPD é obrigatória apenas para empresas que realizam o tratamento de dados sensíveis em larga escala, sendo facultativa para as demais.

Questão 38703 — Conhecimentos Gerais

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