Questão 21408 — Direito Tributário I

Resposta: B

A Lei Kandir foi criada com o objetivo primordial de desonerar as operações de exportação, especialmente as de produtos primários e semielaborados, fundamentado no princípio de que a exportação não deve ser tributada internamente. A lei reconhece que a tributação na saída do país compromete a competitividade internacional dos produtos brasileiros. Essa desoneração é essencial para a política fiscal de estímulo às exportações e reflete o princípio constitucional de não-cumulatividade do ICMS.