A Lei Kandir também trouxe importantes disposições sobre compensação de créditos de ICMS e criou obrigações específicas aos contribuintes. Qual das seguintes afirmações melhor representa uma consequên

Question

A Lei Kandir também trouxe importantes disposições sobre compensação de créditos de ICMS e criou obrigações específicas aos contribuintes. Qual das seguintes afirmações melhor representa uma consequência jurídica e prática dessa lei?

Accepted Answer

A lei criou regras mais rigorosas de documentação e rastreabilidade, estabelecendo que créditos de ICMS somente são válidos mediante comprovação adequada em documentos fiscais e registro no livro de entradas.

Answer

A lei permitiu a transferência irrestrita de créditos de ICMS entre diferentes contribuintes, eliminando qualquer controle estatal sobre sua utilização.

Answer

A lei estabeleceu que créditos de ICMS não utilizados em um período podem ser compensados indefinidamente em períodos subsequentes, sem limite temporal.

Answer

A lei dispensou a apresentação de notas fiscais eletrônicas, simplificando a comprovação de créditos de ICMS para micro e pequenas empresas.

Answer

A lei permitiu que estados concedessem créditos presumidos de ICMS sem qualquer respaldo em operações reais, visando estimular a produção interna.

Questão 21410 — Direito Tributário I

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