A Lei Maria da Penha introduziu inovações significativas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que se refere à assistência à mulher em situação de violência. Sobre os mecanismos de assi

Question

A Lei Maria da Penha introduziu inovações significativas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que se refere à assistência à mulher em situação de violência. Sobre os mecanismos de assistência previstos na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A Lei nº 11.340/2006 determina que, em qualquer situação de violência doméstica, a competência para processar e julgar a causa será sempre da Vara Criminal comum, excluindo-se a possibilidade de Juizados especializados.

Answer

A lei prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal para processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer

Os serviços de assistência à mulher em situação de violência podem incluir centros de referência, casas-abrigos e delegacias especializadas de atendimento à mulher.

Answer

A notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher, atendidos em qualquer serviço de saúde, é um dever do profissional de saúde, sendo essencial para a fiscalização e prevenção.

Answer

A assistência integral à mulher em situação de violência compreenderá a atenção psicossocial, médica e jurídica, garantindo que a vítima receba o suporte necessário em todas as esferas.

Questão 23484 — Legislação Especial

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