No que tange às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

Uma das medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas é a proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, devendo o agressor manter distância mínima de 3 (três) metros.

Answer

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo Delegado de Polícia Civil, sem a necessidade de intervenção judicial, em qualquer hipótese de violência doméstica.

Answer

O descumprimento das medidas protetivas de urgência acarreta, automaticamente, a prisão em flagrante do agressor, independentemente de nova decisão judicial.

Answer

As medidas protetivas de urgência têm natureza civil e penal, podendo ser aplicadas cumulativamente em processos que envolvam violência doméstica contra a mulher.

Answer

As medidas protetivas de urgência são deferidas de ofício pelo juiz, sendo vedada a sua solicitação pela ofendida ou pelo Ministério Público.

Questão 23483 — Legislação Especial

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