A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Acerca do conceito de violência doméstica e familiar, conforme

Question

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Acerca do conceito de violência doméstica e familiar, conforme a referida lei, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, dano, lesão corporal, sofrimento físico ou psicológico ou qualquer forma de violência ou dano, praticada no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, constituídas ou não por vínculo de parentesco, inclusive aquelas sem vínculo de parentesco.

Answer

A violência doméstica e familiar, para fins desta Lei, abrange qualquer ato ou conduta que cause morte, lesão corporal, dano psicológico ou restrição à liberdade sexual, praticado por qualquer pessoa, desde que ocorra no âmbito doméstico.

Answer

Entende-se por violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão causada por negligência, discriminação, coerção ou privação de liberdade, praticada no espaço de uma relação íntima de afeto, mas não abrange o ambiente familiar.

Answer

Para a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher se restringe às agressões físicas, não englobando outras formas de violência, como a psicológica ou moral, praticadas no contexto de um relacionamento amoroso.

Answer

A Lei nº 11.340/2006 prevê que a violência doméstica e familiar é configurada apenas quando há coabitação entre agressor e vítima, desconsiderando relações de afeto sem a necessidade de compartilhamento do mesmo lar.

Questão 23482 — Legislação Especial

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