A Lei n. 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), reconhece a alimentação adequada como um direito fundamental. Qual é a natureza jurídica desse direito s

Question

A Lei n. 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), reconhece a alimentação adequada como um direito fundamental. Qual é a natureza jurídica desse direito segundo a referida legislação?

Accepted Answer

Um direito fundamental e humano, de natureza difusa, indisponível e inerente à dignidade da pessoa humana

Answer

Um direito individual de natureza exclusivamente patrimonial, passível de comercialização

Answer

Um direito meramente programático, sem eficácia imediata e dependente exclusivamente de regulamentação infraconstitucional

Answer

Um direito coletivo restrito aos membros de sindicatos e associações de classe

Answer

Um direito patrimonial de responsabilidade exclusiva do Estado, não comportando ação de particulares

Questão 17617 — Direitos Difusos e Coletivos

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