A Lei n. 12.594/2012 estabelece princípios específicos para a execução das medidas socioeducativas. Qual dos seguintes princípios NOT é expressamente mencionado no artigo 35 da referida lei?

Question

Accepted Answer

Condenação permanente do adolescente à exclusão social após o cumprimento da medida

Answer

Respeito aos direitos humanos

Answer

Responsabilidade solidária da família, comunidade, sociedade em geral e Estado

Answer

Incompletude institucional e intersetorialidade na execução das medidas

Answer

Exigência de participação do adolescente na construção de sua proposta pedagógica

Questão 17322 — Direitos Difusos e Coletivos

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