Conforme a Lei n. 12.594/2012, as medidas socioeducativas podem ser executadas em meio aberto ou fechado. Qual das seguintes alternativas melhor descreve a diferença fundamental entre esses regimes de

Question

Conforme a Lei n. 12.594/2012, as medidas socioeducativas podem ser executadas em meio aberto ou fechado. Qual das seguintes alternativas melhor descreve a diferença fundamental entre esses regimes de execução?

Accepted Answer

O meio aberto permite ao adolescente permanecer na comunidade com restrições de circulação, enquanto o meio fechado implica privação de liberdade com restrição à movimentação

Answer

O meio aberto é aplicável apenas a infrações leves, enquanto o meio fechado é para qualquer tipo de infração

Answer

Não há diferença legal entre os dois regimes; ambos implicam privação total de liberdade

Answer

O meio fechado é aplicável apenas em casos de reincidência, independentemente da natureza do ato infracional

Answer

O meio aberto é executado exclusivamente por entidades privadas, enquanto o fechado é sempre estatal

Questão 17321 — Direitos Difusos e Coletivos

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