Questão 17825 — Direito Constitucional

Resposta: B

As flexibilizações introduzidas ao longo do tempo permitiram que empresas privadas operem serviços postais específicos contratados diretamente pelos usuários, como encomendas expressas e serviços diferenciados. O núcleo duro do monopólio postal mantém-se na coleta, transporte e entrega de correspondência convencional e de caráter universal, que deve atingir todo o território nacional de forma isonômica. Conforme jurisprudência consolidada do STF e doutrina majoritária, a prestação de serviços expressoscom contratação direta não viola o monopólio constitucional.