Conforme a Constituição Federal de 1988, o monopólio dos Correios está expressamente previsto no artigo 21, inciso X. Qual é a fundamentação constitucional para a atribuição desse serviço exclusivamen

Question

Conforme a Constituição Federal de 1988, o monopólio dos Correios está expressamente previsto no artigo 21, inciso X. Qual é a fundamentação constitucional para a atribuição desse serviço exclusivamente à União?

Accepted Answer

Trata-se de um serviço postal que é considerar interesse coletivo, necessário para a integração nacional e comunicação entre os cidadãos, justificando a exclusividade estatal

Answer

O monopólio dos Correios é uma delegação ao setor privado mediante concessão administrativa

Answer

O monopólio decorre de uma lei complementar estadual que regulamenta o setor postal

Answer

A exclusividade dos Correios é uma exceção apenas para o transporte de cargas perigosas

Answer

O fundamento constitucional reside unicamente na necessidade de geração de receita tributária para a União

Questão 17824 — Direito Constitucional

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