A Lei n. 9.263/1996 aborda a esterilização voluntária como um método de planejamento familiar. Qual é a vedação expressa a respeito da esterilização estabelecida pela referida lei em consonância com o

Question

A Lei n. 9.263/1996 aborda a esterilização voluntária como um método de planejamento familiar. Qual é a vedação expressa a respeito da esterilização estabelecida pela referida lei em consonância com os direitos fundamentais?

Accepted Answer

É vedada a esterilização como forma de controle demográfico, política populacional ou eugenia, bem como em menores de idade, excetuando-se os casos de incapacidade relativa.

Answer

É vedada a esterilização de mulheres durante o período gestacional, permitindo-se ilimitadamente durante o puerpério.

Answer

É vedada a esterilização voluntária em qualquer circunstância, independentemente da vontade do indivíduo.

Answer

É vedada apenas a esterilização de homens, sendo permitida sem restrições a de mulheres.

Answer

É vedada a esterilização de estrangeiros, permitindo-se apenas a de cidadãos brasileiros natos.

Questão 17481 — Direitos Difusos e Coletivos

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