A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Em relação à responsabilidade pela adequação de

Question

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Em relação à responsabilidade pela adequação de espaços públicos urbanos, qual das seguintes afirmações está correta?

Accepted Answer

É obrigação do Poder Público remover as barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de transportes e nas comunicações que impeçam a acessibilidade, caracterizando-se tal obrigação como um direito difuso protegível por ação civil pública.

Answer

A responsabilidade pela acessibilidade é exclusivamente do Poder Executivo municipal, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nas decisões administrativas sobre priorização de investimentos.

Answer

A acessibilidade constitui apenas um direito individual de pessoas com deficiência devidamente cadastradas, não configurando um direito coletivo ou difuso passível de tutela judicial.

Answer

A Lei nº 10.098/2000 se aplica somente a edifícios e imóveis privados, não alcançando o espaço público urbano ou infraestruturas de transporte.

Answer

A responsabilidade pela acessibilidade é compartilhada apenas entre Poder Público e empresas de transporte, excluindo-se a iniciativa privada responsável por estabelecimentos comerciais.

Questão 17596 — Direitos Difusos e Coletivos

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