A Lei nº 10.180/2001, que dispõe sobre a reestruturação da Administração Financeira Federal, estabelece normas para a gestão do patrimônio da União. Em relação ao registro e controle dos bens públicos

Question

A Lei nº 10.180/2001, que dispõe sobre a reestruturação da Administração Financeira Federal, estabelece normas para a gestão do patrimônio da União. Em relação ao registro e controle dos bens públicos, o Capítulo VIII da lei em questão detalha procedimentos essenciais para a integridade e eficiência da gestão. Com base nesse contexto, qual das seguintes afirmativas descreve uma atribuição fundamental do órgão central de gestão patrimonial?

Accepted Answer

Estabelecer normas e diretrizes para a realização de inventários físicos e financeiros dos bens da União.

Answer

Realizar a avaliação individual de cada bem móvel e imóvel para fins de sua futura alienação.

Answer

Promover a desincorporação de bens considerados inservíveis ou antieconômicos, sem a necessidade de regulamentação prévia.

Answer

Gerenciar diretamente a utilização de todos os bens públicos, alocando-os conforme as necessidades operacionais de cada órgão.

Answer

Celebrar contratos de locação de bens móveis e imóveis para suprir as demandas de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Questão 19496 — Direito Financeiro

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