Questão 16941 — Direito Processual Civil

Resposta: C

Os artigos 16 a 23 da Lei nº 1.060/1950 regulam a obrigação de atendimento gratuito pelos profissionais, particularmente advogados e peritos. Embora a lei estabeleça essa obrigação, ela admite exceções mediante justificativa legal, como impedimento técnico, profissional ou pessoal devidamente comprovado. A obrigação não é absoluta nem irrestrita, reconhecendo situações em que sua aplicação seria impraticável ou injusta.