A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece normas gerais sobre a posse e o porte de armas de fogo e munição. Acerca do crime de posse irregular de arma de fogo de uso pe

Question

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece normas gerais sobre a posse e o porte de armas de fogo e munição. Acerca do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12 da referida lei, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a ausência de registro da arma de fogo no órgão competente, ainda que a posse ocorra no interior de residência, configura o delito.

Answer

a conduta se configura com a mera propriedade da arma, independentemente de sua localização ou do local onde foi encontrada.

Answer

o crime é de ação penal pública incondicionada, sendo a representação do ofendido requisito para o início da persecução penal.

Answer

a posse de munição de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo, se equipara à posse irregular de arma de fogo de uso permitido para fins de tipificação penal.

Answer

a comprovação da periculosidade do agente é indispensável para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Questão 23476 — Legislação Especial

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