Questão 23477 — Legislação Especial

Resposta: B

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, é classificado como crime de perigo abstrato. Isso significa que a lei presume o perigo pela simples conduta de portar a arma restrita sem a devida autorização, independentemente da demonstração de um risco concreto à segurança pública. Dessa forma, a comprovação de efetivo perigo não é necessária para a configuração do delito.