A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) prevê sanções para diversas condutas relacionadas a armas de fogo. Em relação ao crime de omissão de socorro em caso de acidente de trânsito envolvendo

Question

A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) prevê sanções para diversas condutas relacionadas a armas de fogo. Em relação ao crime de omissão de socorro em caso de acidente de trânsito envolvendo arma de fogo, previsto no artigo 306, e à sua relação com outras disposições da lei, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A Lei nº 10.826/2003 não prevê especificamente o crime de omissão de socorro em caso de acidente de trânsito envolvendo arma de fogo; tal conduta seria tipificada apenas pelo Código Penal.

Answer

O crime de omissão de socorro em acidente de trânsito envolvendo arma de fogo é uma qualificadora do crime de omissão de socorro previsto no Código Penal.

Answer

O crime previsto no artigo 306 do Estatuto do Desarmamento equipara-se à desobediência, sendo aplicável a mesma pena.

Answer

O crime de omissão de socorro, quando envolve arma de fogo em acidente de trânsito, é de ação penal pública condicionada à representação.

Answer

A aplicação da pena para o crime de omissão de socorro em acidente de trânsito envolvendo arma de fogo considera a gravidade das lesões ou a morte da vítima como circunstâncias agravantes.

Questão 23478 — Legislação Especial

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